CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para ONGs

Projetos de Leis tratam do novo marco regulatório dos convênios federais e da composição das organizações não governamentais

Senado aprova criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal

Destacam-se entre os cargos a serem criados 500 de analista em tecnologia da informação e 120 de engenheiro agrônomo

Aprovada ampliação da composição da CCJ

Projeto de Resolução do Senado aumenta de 23 para 27 o número de integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Regras de licitação e cotas para negros podem ser votadas nesta semana

Parlamentares analisarão ampliação do RDC e reserva de vagas em concursos públicos; PEC das Defensorias também está em pauta

Objeto de mito, voto nulo não invalida eleição

O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição

Beneficiários poderão receber Bolsa Família por pelo menos mais seis meses

Com as mudanças propostas no texto, mesmo que a renda familiar ultrapasse o limite permitido, de R$ 154 por pessoa, o beneficiário poderá continuar recebendo o montante a que tinha direito por pelo menos mais seis meses após a reavaliação

Caixa Econômica Federal. Auxílio alimentação.

As regras contratuais vigentes quando da admissão do empregado devem permanecer inalteradas, respeitando-se os benefícios concedidos pela empresa durante a vigência dos contratos de trabalho mesmo depois da aposentação.

CAE aprova previsão de aumento gradual de investimentos na educação

Plano estabelece 20 metas e centenas de diretrizes para o setor para os próximos dez anos

Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Inobservância de norma da legislação específica (arts. 6º, alínea "a", 58, 59, 60 e 73, alínea "d", todos da Lei nº 5.194/66).

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 3º da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que adicionou ao artigo 453 da CLT um segundo parágrafo para extinguir o vínculo empregatício quando da concessão da aposentadoria espontânea.

Ação direta de inconstitucionalidade, artigo 3º da medida provisória nº 1.596-14/97.

Tráfico internacional de entorpecentes, tráfico interno de entorpecentes e associação para o tráfico. Artigo 12 c/c artigo 18, inciso I, artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 6.368/76

Justiça adapta lei que proíbe dar nomes de pessoas vivas a bens públicos

TJ decidiu interpretar tal lei conforme a Constituição Federal, no sentido de que só produza

Ex-senador contesta no STF mudanças na nomeação de cargos no porto de Manaus

A lei também permite a extinção de mandatos para a nomeação de novas pessoas em função comissionada naqueles cargos.

A lei penal e a lei processual penal no tempo

"Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araujo foi coordenador de serviços administrativos nível I, nível III, assessor jurídico e presidente do Conselho de Contribuintes do município de Timbó, em Santa Catarina, tendo exercido a docência no Colégio Normal Rui Barbosa. Atualmente é advogado e pós graduando com especialização em direito civil e processual civil pelo CESUSC. E-mail: xavieraraujo.adv@terra.com.br"

Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração em recurso inominado.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

Projeto aumenta proteção do consumidor no comércio eletrônico

Medida visa impedir cobranças indevidas, como no caso em que o consumidor tem seus dados pessoais utilizados em compra feita por outra pessoa

Projeto retira de autoridades a proteção do sigilo bancário

Texto segue para o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho

Cidadãos podem participar de consulta pública sobre prazo de validade do Exame da OAB

Proposta fixa em em três anos o prazo de validade da aprovação da primeira etapa do Exame da Ordem caso o candidato tenha sido reprovado na segunda fase

Meios de comunicação podem ter dever constitucional de atuar na educação

Proposta prevê determinar, na Constituição, que os meios de comunicação são - juntamente com o Estado e as famílias - responsáveis pela educação, como toda a sociedade